Prefeitura Municipal de Igrejinha - Gestão 2013-2016

Acesso a Informação:

Lei de Acesso a Informação

Com a Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que passa a valer no dia 16 de maio de 2012, um novo sistema foi implantado para atender as demandas da população.

O cidadão poderá pedir e encontrar ainda mais dados no Portal Municipal, site da Transparência, e pessoalmente na prefeitura municipal, ou ainda ligando para o telefone (51) 3545.8600

Acesso a Informação no Brasil

A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Dúvidas Frequentes

Como faço para falar com o município:

Pelo telefone (51) 3549-8600 - telefone para solicitação de serviços e informações, bem como sugestões e reclamações à administração pública municipal;
Fale Conosco, presente na página do Município;
Acesso à Informação, presente no Portal da Transparência;

Como faço para saber sobre as licitações do Município?

Todas as compras e contratações da Prefeitura que exigem licitação estão disponíveis no nosso Portal da Transparência no link: https://igrejinha.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/1/item/1/tipo/1

CQuem precisa ter Alvará de licença?

Todo e qualquer contribuinte que exercer alguma atividade no município, seja ela qual for.

Como obter acesso ao calendário de feriados municipais?

O calendário de feriados do Município de Estância Velha está disponível na pagina inicial do site: http://www.igrejinha.rs.gov.br/p.asp?i=54&c=Cidade

O que é IPTU?

É o Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

Estatísticas de Requerimentos

Total Respondidas: 16
Total Pendentes:3

Solicitações Respondidas

Solicitante: alessandro

Telefone: 5198915603
Data Solicitação: 17/03/2017
Data Resposta: 19/04/2017
Dúvida: BOM GOSTARIA DE VER A LISTA DOS GANHADORES DOS APARTAMENTOS? É POSSIVEL?
Resposta: A lista atualizada você consegue na Secretaria de Habitação, no prédio que fica nos fundos da Secretaria de Saúde.
Status: Respondido


Solicitante: valmor

Telefone: 5432288284
Data Solicitação: 02/02/2017
Data Resposta: 24/02/2017
Dúvida: resultado licitaçãi ocorrida terca feira dia 31-01-2017
Resposta: Para consultar os resultados dos processos licitatórios é necessário acessar www.igrejinha.rs.gov.br e clicar na aba licitações.
Status: Respondido


Solicitante: Solaine Brizolla Telles do Nascimento

Telefone: 5135424578
Data Solicitação: 15/01/2017
Data Resposta: 24/02/2017
Dúvida: Olá gostaria de saber minha nota do concurso de 2014 para multimeios.
Resposta: Somente entrando em contato com RH pelo fone 5135498600.
Status: Respondido


Solicitante: Vitória

Telefone: 51997676626
Data Solicitação: 10/01/2017
Data Resposta: 12/01/2017
Dúvida: Gostaria de saber como poderia fazer o concurso publico e qual são as exigências e direitos?
Resposta: No momento não temos nenhum concurso com inscrições abertas. As exigências dependem do cargo a ser preenchido
Status: Respondido


Solicitante: Igor Benhur

Telefone: 51984369093
Data Solicitação: 03/01/2017
Data Resposta: 08/01/2017
Dúvida: Bom dia, gostaria de saber se possui no site cadastramento de curriculos para estágio, pois moro em novo hamburgo mas pretendo me mudar para taquara, desde já obrigado
Resposta: Não temos este serviço no site. Os currículos devem ser entregues pessoalmente no setor de RH da Prefeitura.
Status: Respondido


Solicitante: Ingrid Zwicker

Telefone: 6121081329
Data Solicitação: 19/12/2016
Data Resposta: 08/01/2017
Dúvida: Prezados, Meu nome é Ingrid e solicito, em nome do Mistério das Cidades, a Lei Complementar nº 1383 de 23/12/2011, tendo em vista a impossibilidade de encontrá-la por outros meios. Muito obrigada pela atenção. Ingrid Zwicker
Resposta: Boa Tarde. Não temos Lei com esta numeração nesta data. Poderia ser mais específica na consulta?
Status: Respondido


Solicitante: maikel monteiro

Telefone: 51 99578 3082
Data Solicitação: 30/11/2016
Data Resposta: 08/01/2017
Dúvida: Gostaria de saber se vão chamar o professor de informática que foi aprovado no concurso a 2 anos atras. o concurso já foi prorrogado e ainda não chamaram ninguêm desse cargo.
Resposta: Qualquer dúvida sobre o concurso poderá ser dirimida diretamente com o setor de RH da Prefeitura. Pelo fone 35498600
Status: Respondido


Solicitante: Crislaine

Telefone: 51981855911
Data Solicitação: 28/11/2016
Data Resposta:
Dúvida: Bom dia, gostaria de saber onde posso me informar sobre a colocação de um Food Truck na cidade? E o que preciso de documentos e se tem alguma lei sobre isso? Aguardo Crislaine Ellwanger
Resposta: Boa Tarde. Todas as informações sobre o assunto solicitado pode ser obtidas na SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A SDE tem a sua sede no Parque da Oktoberfest e o telefone é (51)3545-5768.
Status: Respondido


Solicitante: Antônio Sergio de Araujo Maciel

Telefone: 54 32442240
Data Solicitação: 20/11/2016
Data Resposta:
Dúvida: Olá! Gostaria de saber se é possível a transferência de um funcionário concursado para outro município, sem ônus para a prefeitura de Igrejinha? Obrigado.
Resposta: A sua solicitação deverá ser feita diretamente no setor de RH da prefeitura.
Status: Respondido


Solicitante: Felipe Rech

Telefone: 5198231930
Data Solicitação: 03/10/2016
Data Resposta:
Dúvida: Boa Noite Tenho uma casa no Bairro Vila Nova, gostaria de saber se posso ter acesso a todos os documentos da casa, dividas de IPTU e etc. que tem em áver, inclusive caso tenho uma copia do contrato da casa que esta no nome dos meus pais. caso sim, disponibilizarei dados para isso ficarei no aguardo att. Felipe
Resposta: Para ter acesso a essas informações você deve comparecer ao Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal.
Status: Respondido


Solicitante: Rosilda Pacheco de Souza

Telefone: 30640996
Data Solicitação: 03/10/2016
Data Resposta:
Dúvida: Se uma empresa do Simples Nacional de Porto Alegre, presta serviços no código 17.06 da lista serviços LC 116/03, para uma empresa de Igrejinha, tem retenção de ISS na nota fiscal?
Resposta: O serviço 17.06 não tem a incidência de retenção de ISS na nota fiscal, ou seja, o valor de ISS deve ser pago para cidade em que se encontra a empresa, qual seja, Porto Alegre e não em Igrejinha.
Status: Respondido


Solicitante: Débora Goulart

Telefone: 51 96674741
Data Solicitação:
Data Resposta:
Dúvida: Boa noite. Solicito informações sobre a concorrência pública 026/2016. Desde já agradeço. Att. Débora Goulart
Resposta: as informações podem ser obtidas no link https://igrejinha.atende.net/#!/tipo/servico/valor/8/padrao/1/load/0
Status: Respondido


Solicitante: Luciana John

Telefone: (51)9506-2102
Data Solicitação:
Data Resposta: 12/01/2017
Dúvida: gostaria de trabalhar na farmácia de manipulação municipal como posso deixar meu currículo: na própria farmácia ou na prefeitura?
Resposta: No momento não há vagas, porem você pode deixar seu currículo no RH da Prefeitura Municipal.
Status: Respondido


Solicitante: Rafaello Maestrini

Telefone: 05432780030
Data Solicitação:
Data Resposta:
Dúvida: Quero encaminhar um Projeto Residencial para aprovacao e solicito os requerimentos necessarios. Obrigado
Resposta: Voce deve comparecer à Secretaria de Planejamento Urbano do município
Status: Respondido


Solicitante: ANDERSON DANIEL CARDOSO

Telefone: 5198740582
Data Solicitação:
Data Resposta:
Dúvida: onde consigo os preços publicos de serviços prestados da prefeitura?
Resposta: No portal da transparência, que pode ser acessado através do site da prefeitura.
Status: Respondido


Solicitante: Anderson Santos da Silva

Telefone: 5180549049
Data Solicitação:
Data Resposta:
Dúvida: Olá, gostaria de saber mais informações sobre como estagiar na prefeitura, quais os requisitos e se há algo em relação aos semestres concluídos para estagiar pois curso administração e gostaria mais sobre os estágios.
Resposta: Olá Anderson. Para maiores informações sobre estágio você deve comparecer na prefeitura no setor de RH, trazendo seu curriculo.
Status: Respondido