Acesso Informao

Lei de Acesso a Informao

Com a Lei Federal n 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso Informao, que passa a valer no dia 16 de maio de 2012, um novo sistema foi implantado para atender as demandas da populao.

O cidado poder pedir e encontrar ainda mais dados no Portal Municipal, site da Transparncia, e pessoalmente na prefeitura municipal, ou ainda ligando para o telefone (51) 3545.8600

Acesso a Informao no Brasil

A Lei n 12.527 tem o propsito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

A publicao da Lei de Acesso s Informaes significa um importante passo para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das aes de preveno da corrupo no pas. Por tornar possvel uma maior participao popular e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica.

No Brasil, o direito de acesso informao pblica foi previsto na Constituio Federal, no inciso XXXIII do Captulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispe que:

"todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado".

A Constituio tambm tratou do acesso informao pblica no Art. 5, inciso XIV, Art. 37, 3, inciso II e no Art. 216, 2. So estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informaes regulamenta, estabelecendo requisitos mnimos para a divulgao de informaes pblicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Dvidas Frequentes

Como fao para falar com o municpio:

Pelo telefone (51) 3549-8600 - telefone para solicitao de servios e informaes, bem como sugestes e reclamaes administrao pblica municipal;
Fale Conosco, presente na pgina do Municpio;
Acesso Informao, presente no Portal da Transparncia;

Como fao para saber sobre as licitaes do Municpio?

Todas as compras e contrataes da Prefeitura que exigem licitao esto disponveis no nosso Portal da Transparncia no link: https://igrejinha.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/1/item/1/tipo/1

CQuem precisa ter Alvar de licena?

Todo e qualquer contribuinte que exercer alguma atividade no municpio, seja ela qual for.

Como obter acesso ao calendrio de feriados municipais?

O calendrio de feriados do Municpio de Estncia Velha est disponvel na pagina inicial do site: http://www.igrejinha.rs.gov.br/p.asp?i=54&c=Cidade

O que IPTU?

o Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre a propriedade, o domnio til ou a posse a qualquer ttulo de imvel edificado ou no, situado na zona urbana do Municpio.

Estatsticas de Requerimentos

Total Respondidas: 16
Total Pendentes:5

Solicitaes Respondidas

Solicitante: alessandro

Telefone: 5198915603
Data Solicitao: 17/03/2017
Data Resposta: 19/04/2017
Dvida: BOM GOSTARIA DE VER A LISTA DOS GANHADORES DOS APARTAMENTOS? POSSIVEL?
Resposta: A lista atualizada voc consegue na Secretaria de Habitao, no prdio que fica nos fundos da Secretaria de Sade.
Status: Respondido


Solicitante: valmor

Telefone: 5432288284
Data Solicitao: 02/02/2017
Data Resposta: 24/02/2017
Dvida: resultado licitai ocorrida terca feira dia 31-01-2017
Resposta: Para consultar os resultados dos processos licitatrios necessrio acessar www.igrejinha.rs.gov.br e clicar na aba licitaes.
Status: Respondido


Solicitante: Solaine Brizolla Telles do Nascimento

Telefone: 5135424578
Data Solicitao: 15/01/2017
Data Resposta: 24/02/2017
Dvida: Ol gostaria de saber minha nota do concurso de 2014 para multimeios.
Resposta: Somente entrando em contato com RH pelo fone 5135498600.
Status: Respondido


Solicitante: Vitria

Telefone: 51997676626
Data Solicitao: 10/01/2017
Data Resposta: 12/01/2017
Dvida: Gostaria de saber como poderia fazer o concurso publico e qual so as exigncias e direitos?
Resposta: No momento no temos nenhum concurso com inscries abertas. As exigncias dependem do cargo a ser preenchido
Status: Respondido


Solicitante: Igor Benhur

Telefone: 51984369093
Data Solicitao: 03/01/2017
Data Resposta: 08/01/2017
Dvida: Bom dia, gostaria de saber se possui no site cadastramento de curriculos para estgio, pois moro em novo hamburgo mas pretendo me mudar para taquara, desde j obrigado
Resposta: No temos este servio no site. Os currculos devem ser entregues pessoalmente no setor de RH da Prefeitura.
Status: Respondido


Solicitante: Ingrid Zwicker

Telefone: 6121081329
Data Solicitao: 19/12/2016
Data Resposta: 08/01/2017
Dvida: Prezados, Meu nome Ingrid e solicito, em nome do Mistrio das Cidades, a Lei Complementar n 1383 de 23/12/2011, tendo em vista a impossibilidade de encontr-la por outros meios. Muito obrigada pela ateno. Ingrid Zwicker
Resposta: Boa Tarde. No temos Lei com esta numerao nesta data. Poderia ser mais especfica na consulta?
Status: Respondido


Solicitante: maikel monteiro

Telefone: 51 99578 3082
Data Solicitao: 30/11/2016
Data Resposta: 08/01/2017
Dvida: Gostaria de saber se vo chamar o professor de informtica que foi aprovado no concurso a 2 anos atras. o concurso j foi prorrogado e ainda no chamaram ningum desse cargo.
Resposta: Qualquer dvida sobre o concurso poder ser dirimida diretamente com o setor de RH da Prefeitura. Pelo fone 35498600
Status: Respondido


Solicitante: Crislaine

Telefone: 51981855911
Data Solicitao: 28/11/2016
Data Resposta:
Dvida: Bom dia, gostaria de saber onde posso me informar sobre a colocao de um Food Truck na cidade? E o que preciso de documentos e se tem alguma lei sobre isso? Aguardo Crislaine Ellwanger
Resposta: Boa Tarde. Todas as informaes sobre o assunto solicitado pode ser obtidas na SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econmico. A SDE tem a sua sede no Parque da Oktoberfest e o telefone (51)3545-5768.
Status: Respondido


Solicitante: Antnio Sergio de Araujo Maciel

Telefone: 54 32442240
Data Solicitao: 20/11/2016
Data Resposta:
Dvida: Ol! Gostaria de saber se possvel a transferncia de um funcionrio concursado para outro municpio, sem nus para a prefeitura de Igrejinha? Obrigado.
Resposta: A sua solicitao dever ser feita diretamente no setor de RH da prefeitura.
Status: Respondido


Solicitante: Felipe Rech

Telefone: 5198231930
Data Solicitao: 03/10/2016
Data Resposta:
Dvida: Boa Noite Tenho uma casa no Bairro Vila Nova, gostaria de saber se posso ter acesso a todos os documentos da casa, dividas de IPTU e etc. que tem em ver, inclusive caso tenho uma copia do contrato da casa que esta no nome dos meus pais. caso sim, disponibilizarei dados para isso ficarei no aguardo att. Felipe
Resposta: Para ter acesso a essas informaes voc deve comparecer ao Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal.
Status: Respondido


Solicitante: Rosilda Pacheco de Souza

Telefone: 30640996
Data Solicitao: 03/10/2016
Data Resposta:
Dvida: Se uma empresa do Simples Nacional de Porto Alegre, presta servios no cdigo 17.06 da lista servios LC 116/03, para uma empresa de Igrejinha, tem reteno de ISS na nota fiscal?
Resposta: O servio 17.06 no tem a incidncia de reteno de ISS na nota fiscal, ou seja, o valor de ISS deve ser pago para cidade em que se encontra a empresa, qual seja, Porto Alegre e no em Igrejinha.
Status: Respondido


Solicitante: Dbora Goulart

Telefone: 51 96674741
Data Solicitao:
Data Resposta:
Dvida: Boa noite. Solicito informaes sobre a concorrncia pblica 026/2016. Desde j agradeo. Att. Dbora Goulart
Resposta: as informaes podem ser obtidas no link https://igrejinha.atende.net/#!/tipo/servico/valor/8/padrao/1/load/0
Status: Respondido


Solicitante: Luciana John

Telefone: (51)9506-2102
Data Solicitao:
Data Resposta: 12/01/2017
Dvida: gostaria de trabalhar na farmcia de manipulao municipal como posso deixar meu currculo: na prpria farmcia ou na prefeitura?
Resposta: No momento no h vagas, porem voc pode deixar seu currculo no RH da Prefeitura Municipal.
Status: Respondido


Solicitante: Rafaello Maestrini

Telefone: 05432780030
Data Solicitao:
Data Resposta:
Dvida: Quero encaminhar um Projeto Residencial para aprovacao e solicito os requerimentos necessarios. Obrigado
Resposta: Voce deve comparecer Secretaria de Planejamento Urbano do municpio
Status: Respondido


Solicitante: ANDERSON DANIEL CARDOSO

Telefone: 5198740582
Data Solicitao:
Data Resposta:
Dvida: onde consigo os preos publicos de servios prestados da prefeitura?
Resposta: No portal da transparncia, que pode ser acessado atravs do site da prefeitura.
Status: Respondido


Solicitante: Anderson Santos da Silva

Telefone: 5180549049
Data Solicitao:
Data Resposta:
Dvida: Ol, gostaria de saber mais informaes sobre como estagiar na prefeitura, quais os requisitos e se h algo em relao aos semestres concludos para estagiar pois curso administrao e gostaria mais sobre os estgios.
Resposta: Ol Anderson. Para maiores informaes sobre estgio voc deve comparecer na prefeitura no setor de RH, trazendo seu curriculo.
Status: Respondido



As informaes podem ser solicitadas pelo contribuinte diretamente ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Igrejinha

Setor de Protocolo:
Av. Pres. Castelo Branco, 228 - Centro - Igrejinha/RS

Telefone: (51) 3549.8600

Horrio de Atendimento:
Segunda a Quinta: das 12h as 18h30min
Sexta-Feira: das 9h s 14h


Consulte o Pedido de Informao


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TXOBS