Eleies do Conselho Tutelar

REQUISITOS PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, conforme disposto no Artigo 16 incisos I a VIII da Lei Municipal 3389/2003:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade igual ou superior a 24 anos;

III. Residir, e ser eleitor no Municí­pio de Igrejinha, nos três últimos anos anteriores à  eleição para o conselho;

IV. Escolaridade mí­nima em ní­vel de ensino médio completo, com excessão dos conselheiros que buscarão a recondução, para os quais será exigido ensino médio completo ou em curso;

V. Não ter sido punido com a destituição do Conselho Tutelar e/ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos últimos cinco anos;

VI. Ter comprovada experiência no atendimento, ou na defesa da criança e do adolescente;

VII. Ser aprovado, com no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos, em prova escrita seletiva, em que se avaliarão conhecimentos gerais, referentes ao ensino médio, às políticas públicas de atenção à  criança e ao adolescente e ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser elaborada e aplicada por instituição de ensino superior ou outra instituição;

VIII. Ser aprovado em avaliação psicológica, feita por profissional indicado pela mesma instituição que realizar a prova escrita;

Os interessados após lerem atentamente ao edital poderão fazer a sua inscrição na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, até o dia 10/06/2015, de segunda à sexta, das 8h às 11h, munidos dos documentos constantes no item 3.4 do edital.