Dispensas e Inexigibilidades de Chamamento Público
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26/03/2021 - 15h13min 003/2021

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2021 - APAE

Inexigibilidade de Chamamento Público c/ base legal no parecer jurídico nº 228/2021 e Art. 30 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações subseqüentes, com a finalidade de firmar parceria com Organização da Sociedade Civil para melhor promover, em âmbito municipal, a atenção integral a pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência intelectual, múltipla ou transtorno global do desenvolvimento, tendo como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.

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