ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO

Com a Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que passa a valer no dia 16 de maio de 2012, um novo sistema foi implantado para atender as demandas da população.

 

A Lei de Acesso a Informação foi regulamentada pela Lei Municipal 5.038/2017.

 

O cidadão poderá pedir e encontrar ainda mais dados no Portal Municipal, site da Transparência, e pessoalmente na prefeitura municipal, ou ainda ligando para o telefone (51) 3545.8600.

 

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