LEANDRO MARCIANO HORLLE, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público c/ base legal no parecer jurídico nº 228/2021 e Art. 30 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações subseqüentes, com a finalidade de firmar parceria com Organização da Sociedade Civil para melhor promover, em âmbito municipal, a atenção integral a pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência intelectual, múltipla ou transtorno global do desenvolvimento, tendo como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.

A parceria a ser formalizada é com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igrejinha/RS, inscrita no CNPJ sob o  nº 90.936.584/0001-02, no valor mensal de R$ 77.815,00 (setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais), pelo período de doze meses.

A Parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igrejinha/RS se justifica em razão de ser a única OSC do Município com atuação no objeto do pretendido Termo de Colaboração e a cidade não possuir outra entidade que possa atender ao objeto da parceria, o que inviabiliza a competição. 

O edital foi publicado no mural oficial da Prefeitura Municipal de Igrejinha na data de hoje, 26 de março de 2021, às 9h no horário de Brasília.

Impugnações e informações podem ser protocoladas nos prazos e formas legais a partir da data de hoje.

Igrejinha, aos 26 de março de 2021.

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